O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA JULGAMENTO DO MÉRITO E SUAS REPERCUSSÕES PRÁTICAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO

  • Artur Orlando de Albuquerque da Costa Lins

Resumo

O presente artigo aborda os fundamentos e a aplicabilidade de um novo princípio, no sistema jurídico brasileiro, que se constitui como uma das premissas basilares do novo modelo cooperativo de processo, denominado “princípio da primazia do julgamento de mérito”, positivado expressamente no art. 4º, CPC. No decorrer do trabalho, sustenta-se que a solução integral do mérito passou a ser um direito fundamental de ambas as partes, tendo sido construído um novo arcabouço de regras processuais concretizadoras deste princípio, objetivando sanar vícios/defeitos das postulações, quer iniciais, quer recursais, a fim de se julgar, efetivamente, a pretensão de direito material submetida ao crivo do Poder Judiciário.

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Publicado
2017-12-30
Seção
ARTIGOS