SISTEMA DE PRECEDENTES JUDICIAIS NO CPC/2015 E IMPACTOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS: O DESAFIO DA ADMISSIBILIDADE DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO FUNDADO EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ QUANDO A TNU JÁ JULGOU A MESMA MATÉRIA NO REGIME DE RECURSOS REPETI

  • Clístenes Leite Patriota

Resumo

Dentro da perspectiva das primeiras aplicações práticas do Código de Processo Civil de 2015 – CPC/15 especificamente no âmbito dos Juizados Especiais Federais, este trabalho apresenta os conceitos, questionamentos e soluções propostas para um peculiar problema corriqueiro nesse segmento da Justiça Federal brasileira: o difícil desafio da admissibilidade do pedido de uniformização de jurisprudência fundado na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça - STJ na restrita hipótese de já ter a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU julgado a mesma controvérsia de direito material no regime de recursos repetitivos (ou representativo da controvérsia), o recurso cabível e a interpretação do novo regimento interno da TNU.

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Publicado
2017-12-30
Seção
ARTIGOS