A AUTOCOMPOSIÇÃO E AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO O QUE MUDOU DEPOIS DA LEI DE MEDIAÇÃO ?

  • Kaline Ferreira

Resumo

A lei 13.140 de 2015 inclui a mediação envolvendo entes públicos. Os fundamentos adotados nessa lei para a mediação, são os mesmos, seja para a mediação entre particulares, seja para a mediação envolvendo um ente público. Entretanto, sendo os entes públicos desprovidos de autonomia da vontade, resta saber se o consenso pode ser estabelecido a partir das mesmas bases sugeridas para os particulares. 

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Publicado
2017-12-30
Seção
ARTIGOS