O AGRAVO DE INSTRUMENTO E A PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO

  • Luiz Henrique Diniz Araujo

Resumo

O presente trabalho tem por finalidade analisar as repercussões do princípio da primazia do julgamento de mérito, expressamente enunciado no art. 4.º do Código de Processo Civil de 2015, ao regime do agravo de instrumento, de sorte a impedir que esse recurso seja inadmitido sem que o recorrente tenha oportunidade de sanar o vício ou os vícios apontados.

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Publicado
2017-12-30
Seção
ARTIGOS