RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA QUE CONCEDEU DIREITO A QUINTOS E DÉCIMOS CONSIDERADOS INDEVIDOS PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.115

  • Ricardo Cavalcante Barroso

Resumo

A partir do entendimento firmado pelo STF no RE 638.115/CE restou sedimentado que não é compatível com a Constituição a incorporação e o pagamento de parcelas de quintos e décimos alusivos ao exercício de cargos e funções de confiança no período de 08.04.1998 a 04.09.2001. A partir daí é admissível que uma sentença que tenha transitado em julgado em confronto com entendimento posteriormente firmado pelo STF, pode ser relativizada em seus efeitos sem que haja necessidade de ação rescisória, diga-se, utilizando-se meios próprios como a impugnação ao cumprimento da sentença. Superando o dogma da coisa julgada, o STF na apreciação dos recursos extraordinários analisados sob a sistemática da repercussão geral, em especial, o RE 638.115 e o RE 730.462 admitiu a superação do entendimento firmado na sentença transitada em julgado sem que seja necessário o ajuizamento de ação rescisória para esse fim. Reforça essa conclusão a norma transicional do art.1057 do novo CPC que consagra mecanismo de regula a aplicação de mecanismos de relativização da coisa julgada no período de passagem do Código de Processo Civil de 1973 para o atual Código Processual Civil.

Referências

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Publicado
2017-12-30
Seção
ARTIGOS