CABIMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL

  • Silvia Ferraz Sobreira Fonseca
  • Júlia Queiroz de Freitas

Resumo

O presente artigo tem como objetivo relacionar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com os processos de Execução Fiscal, tributários e não tributários. Para isso, além de uma breve análise histórica da desconsideração da personalidade jurídica no ordenamento brasileiro, serão comparados os procedimentos previstos nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil de 2015 e na Lei de Execução Fiscal, n° 6.830/80, com o intuito de analisar o cabimento ou não do referido incidente nos processos de execução baseados na Dívida Ativa. Além disso, ressaltar os novos princípios abarcados no novo CPC e a importância da adesão deles também aos processos de execução fiscal.

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Publicado
2017-12-30
Seção
ARTIGOS