A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM DECORRÊNCIA DAS DECISÕES DOS SISTEMAS REGIONAIS EUROPEU E INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS

  • Fabiana Guancino Persicotti AGU
  • Natalya Maria Sales Caboclo AGU

Resumo

Este artigo busca examinar a implementação de políticas públicas na ordem normativa interna dos Estados submetidos à jurisdição internacional de direitos humanos em relação às decisões oriundas dos Sistemas Europeu e Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos. Parte-se de um breve apanhado histórico do desenvolvimento do Direito Internacional dos Direitos Humanos como um ramo autônomo do Direito e a necessidade de proteção desses direitos a partir de sua concepção contemporânea, o que demanda a adoção de políticas públicas pelos Estados. São examinados alguns casos submetidos ao sistema regional europeu e ao sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos que resultaram em determinações aos Estados signatários para a criação de políticas públicas. Por fim, abordam-se algumas das dificuldades enfrentadas relativamente ao efetivo cumprimento dessas determinações.

Biografia do Autor

Fabiana Guancino Persicotti, AGU

Procuradora Federal, atuando na Divisão de Matéria Administrativa na Procuradoria Federal no Estado do Paraná

Natalya Maria Sales Caboclo, AGU

Procuradora Federal, atuando na Divisão de Matéria Previdenciária na Procuradoria Federal no Estado do Paraná

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Publicado
2018-04-18
Seção
ARTIGOS