ÅLANDS VINDKRAFT AB CONTRA ENERGIMYNDIGHETEN: ESTUDO DE CASO À LUZ DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA

  • Lúcia Penna AGU

Resumo

A decisão proferida pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no caso Ålands Vindkraft reconheceu a possibilidade de adoção, pelos Estados-Membros, de regimes de apoio que favoreçam os fornecedores de energia renovável situados em território nacional. Ao passo que buscou priorizar a segurança desses regimes, concedendo aos Estados-Membros ampla liberdade para avaliarem a proporcionalidade da medida, a decisão acentua uma situação de insegurança nas relações jurídicas estabelecidas no mercado de energia da União Europeia, cujos alicerces estão no princípio da livre circulação de mercadorias. A consequência prática é a ineficácia das estratégias de integração traçadas em nível regulatório, com o gradativo afastamento do objetivo de se criar um mercado de energia em que restem efetivamente asseguradas as trocas transfronteiriças de energia renovável no âmbito da União Europeia.

Biografia do Autor

Lúcia Penna, AGU

Especialização em Direito Regulatório da Energia Elétrica pela Universidade de

Brasília, UnB. Procuradora Federal – PF/ANEEL

Referências

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Uniao Europeia e a Limitação de Programas de Suporte a Energias Renováveis

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Casos:

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TJUE Caso 572/2012, Ålands Vindkraft AB contra Energimyndigheten, jul. 2014.

Parecer:

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Ålands Vindkraft AB contra Energimyndigheten, jul. 2014.

Publicado
2018-04-18
Seção
ARTIGOS