PRINCÍPIOS PROCESSUAIS CONSTITUCIONAIS DO BRASIL E DA ITÁLIA: A GARANTIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NAS DECISÕES JUDICIAIS

  • Liliana Saraiva de Oliveira AGU

Resumo

Este artigo discute a necessidade da vinculação das decisões judiciais aos princípios processuais constitucionais brasileiros e italianos, buscando-se maior clareza, objetividade e justiça na solução dos conflitos submetidos ao judiciário obedecendo-se, principalmente, ao devido processo legal. O conjunto dos princípios processuais inseridos na Constituição de ambos os Países é assegurador das garantias processuais gerais. Importante afirmar que dentre esses princípios as Constituições consagram o devido processo legal, o direito de ação, a isonomia, o juiz natural, o contraditório, a vedação de prova ilícita, a publicidade e a motivação das decisões judiciais como princípios constitucionais norteadores do processo e reconhecidos pelo direito pátrio, assegurando-lhe a efetividade da justiça e legitimando suas ações. Esses princípios citados se configuram na condição de pilar do Estado Democrático de Direito, pois cuidam de coibir abusos e desmandos por parte do Poder Público.

Biografia do Autor

Liliana Saraiva de Oliveira, AGU

Mestre em Direito-UFPE, Especialista em Direito Civil e Processual Civil-UCAM
Procuradora Federal-AGU/PGF/PF/UFMA

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Publicado
2018-06-13
Seção
ARTIGOS