O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DE MOTIVAÇÃ O NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO: EXIGÊNCIA DE LEGITIMIDADE DAS DECICÕES JUDICIAIS

  • Marcella Barbosa Castro AGU

Resumo

No âmbito do pós-positivismo, admite-se que as autoridades judiciais criam normas jurídicas, despontando a problemática sobre a legitimidade dessa atuação. A motivação de suas decisões, erigida pelo ordenamento constitucional brasileiro como garantia processual, deve corporificar-se em uma justificativa racional e adequada, de forma que possa funcionar como mecanismo de controle político e social da função jurisdicional. Nesse sentido, a fundamentação das decisões judiciais tem, ao lado de outros princípios constitucionais, caráter legitimador de sua autoridade, compatibilizando-a com o princípio democrático. O novo Código de Processo Civil brasileiro fortaleceu a proteção à garantia de motivação das decisões judiciais, acrescendo, em relação ao texto anterior, dispositivos que exigem um conteúdo mínimo desse elemento da decisão.

Biografia do Autor

Marcella Barbosa Castro, AGU

Pós-graduada em Direito Previdenciário
Advogada da União - Procuradoria-Geral da União

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Publicado
2018-06-13
Seção
ARTIGOS