CONSEQUÊNCIA DO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SUPERVENIENTE NAS CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS, APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, À LUZ DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

  • Hélio Márcio Lopes Carneiro Advocacia-Geral da União

Resumo

O presente estudo analisa a consequência do indeferimento do requerimento administrativo superveniente nas causas previdenciárias, após a prolação da sentença, à luz do Novo Código de Processo Civil. Examina-se a possibilidade ou não de ser prosseguir o julgamento do processo perante o tribunal de segundo grau (mesmo sem a autarquia previdenciária ter apresentado contestação de mérito ou apelação de mérito), ou se é necessário que haja anulação da sentença, com retorno dos autos para a origem e reabertura do prazo para defesa de mérito. De igual modo, será abordado o entendimento jurisprudencial quanto a consequência do indeferimento do requerimento administrativo superveniente nas causas previdenciárias, após a prolação da sentença.

Biografia do Autor

Hélio Márcio Lopes Carneiro, Advocacia-Geral da União
Especialista em Ciências Criminais pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Universidade de Coimbra (Portugal). Especialista em Direito do Estado pela Faculdade Baiana de Direito. Especialista em Direito Processual Civil (À luz do NCPC). Procurador Federal.

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Publicado
2018-10-09
Seção
ARTIGOS