Voltar aos Detalhes do Artigo A ATUAC?A?O PROATIVA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIA?O PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADIN 2.477 E ADIN 3.768) EM DEFESA DA APLICAC?A?O DAS POLI?TICAS PU?BLICAS APO?S A CONSTITUIC?A?O FEDERAL DE 1988 Baixar Baixar PDF