O REGIME CONSTITUCIONAL DAS TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS POVOS INDI?GENAS: ASPECTOS DA DEFESA PELA AGU PERANTE A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

  • Fernanda Menezes Pereira
  • Taiz Marrão Batista da Costa

Resumo

A Constituic?a?o da Repu?blica Federativa do Brasil reconhece o direito origina?rio dos povos indi?genas ao territo?rio, criando situac?a?o especial de protec?a?o a?s terras indi?genas, que as subtrai dos tradicionais conceitos de propriedade e posse civis. Neste artigo, objetivou-se cotejar o regime constitucional e a protec?a?o especial por ele conferida aos territo?rios indi?genas com os para?metros para a propriedade coletiva indi?gena contidos na jurisprude?ncia da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Assim, atrave?s da ana?lise do conceito de propriedade coletiva das terras ancestrais a que chegou a jurisprude?ncia da Corte, foi possi?vel concluir que os ditames da Constituic?a?o brasileira de 1988 sa?o compati?veis com os para?metros internacionais para a propriedade coletiva indi?gena. A compatibilidade entre a Constituic?a?o brasileira e a jurisprude?ncia da Corte Interamericana na mate?ria foi recentemente demonstrada pela Advocacia-Geral da Unia?o no primeiro caso sobre direitos indi?genas envolvendo a Repu?blica Federativa do Brasil na Corte.

Biografia do Autor

Fernanda Menezes Pereira

Doutora em Direito Econo?mico, Financeiro e Tributa?rio pela Universidade de Sa?o Paulo. Advogada da Unia?o, Diretora Substituta do Departamento de Assuntos Internacionais da Procuradoria-Geral da Unia?o.

Taiz Marrão Batista da Costa

Mestre em Direito Constitucional pela Pontifi?cia Universidade Cato?lica do Rio de Janeiro. Master of Laws pela Georgetown University. Advogada da Unia?o no Departamento de Assuntos Internacionais da Procuradoria-Geral da Unia?o

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Publicado
2019-03-26
Seção
ARTIGOS