A Fazenda Pública e os limites da competência do juízo da recuperação judicial

  • Dante Aguiar Parente

Resumo

O presente artigo aborda os efeitos do juízo universal da recuperação judicial, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de avaliar os reflexos gerados por uma recuperação judicial sobre bens, interesses e negócios da empresa em recuperação, quando presente a Fazenda Pública na relação processual.

Biografia do Autor

Dante Aguiar Parente
Procurador Federal atuante junto à PFE-Anatel
Publicado
2019-09-17
Seção
ARTIGOS