Controle judicial das sanções administrativas aplicadas pela Anatel quanto à observância do princípio da proporcionalidade

  • Igor Guiamarães Pereira Procurador Federal

Resumo

Este trabalho aborda o controle judicial em matéria de aplicação de sanções administrativas, em especial a perspectiva do Poder Judiciário quanto à incidência do princípio da proporcionalidade na dosimetria de multas aplicadas pela Agência Nacional de Telecomunicações.
Publicado
2019-09-17
Seção
ARTIGOS