Considerações sobre a prescrição intercorrente prevista na lei nº 9.873/99: aspectos dos atos administrativos aptos a sua interrupção

  • Isa Roberta Gonçalves Albuquerque Roque Procuradora Federal em exercício na PFE/Anatel

Resumo

Após fazer uma rápida abordagem sobre o instituto jurídico da prescrição, o presente trabalho tem como objetivo abordar os contornos dos atos processuais capazes de interromper a prescrição trienal prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99, demonstrando que seu afastamento pode decorrer de atos administrativos diversos dos estabelecidos no art. 2º da mesma lei.
Publicado
2019-09-17
Seção
ARTIGOS