Da interpretação do artigo 12 da leiNº 13.116/2015. Aplicabilidade a áreas urbanas e rurais

  • Luciana Chaves Freire Félix Advocacia-Geral da União ANATEL/DF

Resumo

Este trabalho trata da aplicabilidade do artigo 12 da Lei nº 13.116/2015 a áreas urbanas e rurais. Assim é que o presente estudo, sem a pretensão de esgotar o assunto, discorre sobre a origem e interpretação do dispositivo. Por fim, destaca precedentes jurisprudenciais sobre a matéria.

Biografia do Autor

Luciana Chaves Freire Félix, Advocacia-Geral da União ANATEL/DF
Procuradora Federal em Brasília-DF
Pós-Graduada em Direito Público, em Direito Processual Civil e em Direito Administrativo
Publicado
2019-09-17
Seção
ARTIGOS