Análise Acerca da Ocorrência de Caso Frtuito na Operação do Segmento Espacial Referente ao Direito de Exploração de Satélites

  • Luciana Chaves Freire Félix ANATEL/DF
  • Marina Georgia de Oliveira e Nascimento ANATEL/DF

Resumo

EMENTA: 1. Prorrogação do prazo de entrada em operação do segmento espacial referente ao direito de exploração de satélite conferido à Echostar 45 Telecomunicações Ltda. na posição orbital 45°W por meio do Termo de Direito de Exploração de Satélite PVSS/SPV nº 157/2012-ANATEL. 2. Não caracterizaçzão de caso foruito ou força maior. 3. Óbice à prorrogação pleiteada.

Biografia do Autor

Luciana Chaves Freire Félix, ANATEL/DF
Procuradora Federal. Coordenadora de Procedimentos Regulatórios Adjunta
Marina Georgia de Oliveira e Nascimento, ANATEL/DF
Procuradora Federal. Coordenadora de Procedimentos Regulatórios
Publicado
2019-09-17
Seção
ARTIGOS