O DIREITO ADMINISTRATIVO NO SÉCULO XXI, O DIREITO À BOA ADMINISTRAÇÃO E A LUTA CONTRA A MÁ ADMINISTRAÇÃO

  • Juli Ponce Solé

Resumo

Este estudo analisa os paradigmas que marcam o conceito de discricionariedade na Espanha desde a segunda metade do século XX, passando a mostrar suas limitações em relação à má administração e corrupção para propor um novo paradigma. O trabalho mostra as diferenças entre o bom governo e a boa administração, já configurada esta como um direito materializado, com obrigações correlativas estabelecidas por regras e jurisprudência. Por fim, o estudo se debruça brevemente sobre os diferentes mecanismos legais que estão sendo usados em nível internacional para promover o direito à boa administração e especificar suas obrigações legais correlacionadas.

Biografia do Autor

Juli Ponce Solé

Doutor em Direito e professor catedrático de Direito Administrativo, Facultat de Dret, Universitat de Barcelona. Diretor do Institut de Recerca TransJus (2016-2019) e vice-decano de Relações Internacionais (2008-2012) pela mesma instituição. Membro do European Group of Public Law

Publicado
2019-12-19
Seção
Artigos