OS CONTORNOS DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PREVIDENCIÁRIA: SUA MISSÃO VAI ALÉM DE UMA TENTATIVA DE ETERNIZAR O BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

  • Vivian Caroline Castellano AGU

Resumo

Este artigo trata sobre o programa de reabilitação profissional oferecido pelo INSS, suas etapas administrativas, os números globais do serviço prestado e o impacto das decisões judiciais que envolvem este tema. O que se procura explicar é que cabe à Administração a condução do serviço, com autonomia. Decisões judiciais que determinam a conclusão compulsória da reabilitação profissional de um segurado adentram no campo da discricionariedade administrativa e tendem a prejudicar a prestação deste serviço público. Assim, constatou-se que a condução do programa de reabilitação profissional pelo INSS é feita com comprometimento e responsabilidade e o entendimento jurisprudencial atual, que reconhece esta autonomia, viabiliza a efetiva concretização dos objetivos a que se presta.

Biografia do Autor

Vivian Caroline Castellano, AGU

Especialista em Direito Civil, Procuradora Federal, coordenadora da Equipe de Trabalho Remoto de Benefício por incapacidade do Estado do Paraná (ETR-BI/PR).

Publicado
2020-03-25
Seção
Artigos