CONSENSUALIDADE E O DIREITO SANCIONADOR: ADEQUAÇÃO DOS ESPAÇOS DE CONSENSO AOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS COMO FATOR LIMITANTE DO PODER PUNITIVO ESTATAL

  • Raniere Rocha Lins Advocacia Geral da União - AGU

Resumo

O presente artigo busca, a partir de revisão bibliográfica, aclarar os motivos pelos quais o Estado passou a estabelecer uma ponte de diálogo com as partes na repressão de ilícitos. E até que ponto esse diálogo/consensualidade é compatível com o Direito Sancionador à luz dos limites impostos ao poder punitivo estatal pelos direitos e garantias fundamentais.

Biografia do Autor

Raniere Rocha Lins , Advocacia Geral da União - AGU

Advogado da União com atuação no Departamento de Patrimônio Público e Probidade da Procuradoria-Geral da União. Mestre em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. Pós-Graduado em Prática Processual nos Tribunais pelo Centro Universitário de Brasília – UniCEUB/ICPD.

Publicado
2020-12-30
Seção
ARTIGOS