CONSENSUALIDADE E O DIREITO SANCIONADOR: ADEQUAÇÃO DOS ESPAÇOS DE CONSENSO AOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS COMO FATOR LIMITANTE DO PODER PUNITIVO ESTATAL
Resumo
O presente artigo busca, a partir de revisão bibliográfica, aclarar os motivos pelos quais o Estado passou a estabelecer uma ponte de diálogo com as partes na repressão de ilícitos. E até que ponto esse diálogo/consensualidade é compatível com o Direito Sancionador à luz dos limites impostos ao poder punitivo estatal pelos direitos e garantias fundamentais.
