RESPONSABILIDADE DE PESSOA JURÍDICA E COMPLIANCE: INCENTIVOS DO SISTEMA DA LEI 12.846/2013

  • Renato Machado de Souza Controladoria-Geral da União
  • Marcelo Pontes Vianna Controladoria-Geral da União

Resumo

O presente artigo analisa a estrutura de incentivos implementada pela Lei 12.846/2013 para a adoção de programas de integridade por pessoas jurídicas. Para tanto, parte-se da apresentação dos diferentes modelos de incentivos existentes, de modo a permitir uma avaliação crítica da norma brasileira. Enfoca-se ainda em que medida a legislação criou incentivos por meio de critérios de dosimetria na aplicação da multa administrativa e também ao estabelecer a possibilidade de celebração de um acordo de leniência. A análise permitiu concluir que a Lei 12.846/2013 prevê um significativo benefício, por meio da redução de multa, para as pessoas jurídicas que adotam programas efetivos de integridade. Todavia, ainda que a pessoa jurídica adote um efetivo programa de integridade e adote todo do comportamento de cooperação isenção total da multa.

Biografia do Autor

Renato Machado de Souza, Controladoria-Geral da União

Auditor Federal na Controladoria-Geral da União, Diretor de Acordos de Leniência na Controladoria-Geral da União, Mestre e Doutor pela Universidade de Salamanca, LL.M. em Direito Internacional pela Stetson University, Pesquisador do Centro de Investigación para la Gobernanza Global (CIGG-USAL).

Marcelo Pontes Vianna, Controladoria-Geral da União

Auditor Federal na Controladoria-Geral da União, Diretor de Responsabilização de Entes Privados na Controladoria-Geral da União, LL.M. em Direito pela University of Notre Dame.

Publicado
2020-12-30
Seção
ARTIGOS