COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES ENTRE AUTORIDADES: ENTRE A PROTEÇÃO DO COLABORADOR E O DEVER DE INVESTIGAÇÃO

  • Laura Fernandes de Lima Lira Advocacia Geral da União - AGU

Resumo

Da leva de novas soluções anticorrupção, no Brasil, um dos instrumentos mais relevantes foi previsto na Lei nº 12.846/2013: os Acordos de Leniência. Ocorre que, como se trata de uma solução consensual para aplicação ou isenção de sanções decorrentes de atos ilícitos que ofendem inúmeras normas, indaga-se: a solução consensual apresentada pela Lei nº 12.846/2013 poderia impor o compartilhamento de informações com outros órgãos para fins de aplicação de outras sanções? A resposta, no capítulo próprio, à pergunta central do presente trabalho, acerca da possibilidade de se compartilhar informações entregues no âmbito do acordo com outras autoridades que não o assinam, será dada a partir da interpretação do instituto e o que o torna atrativo para os colaboradores.

Biografia do Autor

Laura Fernandes de Lima Lira, Advocacia Geral da União - AGU

Advogada da União, atuante em Acordos de Leniência firmados pela AGU e CGU.

Publicado
2020-12-30
Seção
ARTIGOS