VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 905/2019 EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO AUXÍLIO ACIDENTE

  • Fabio Alessandro Fressato Lessnau Advocacia-Geral da União

Resumo

A Medida Provisória n. º 905, de 11 de novembro de 2019, tinha como objetivo modernizar a legislação trabalhista e, em relação ao direito previdenciário, alterar algumas regras do benefício de auxílioacidente. Esse benefício passaria a ser concedido apenas quando as lesões consolidadas resultassem em sequelas que implicassem em redução da capacidade para o trabalho, de acordo com situações descritas em norma regulamentadora. Além disso, outras regras do auxílio-acidente seriam modificadas, como: o critério de cálculo e o termo final de pagamento do benefício. Ainda, a nova norma excluiria a natureza acidentária da hipótese de acidente de percurso. Assim, o presente estudo teve por objetivo apresentar as alterações que poderiam ter sido implementadas pela Medida Provisória n. º 905/2019, no benefício de auxílio-acidente e, trazer para o debate o prazo de vigência desse ato normativo. O problema enfrentado foi o questionamento se a vigência da Medida Provisória n. º 905/2019 poderia ser estendida para um período posterior à edição da Medida Provisória n. º 955/2020, especialmente por meio da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal sobre o assunto. Buscou-se responder ao problema da pesquisa a partir do método hipotético-dedutivo, por meio da leitura interdisciplinar de publicações e julgados que examinam criticamente a legislação a respeito do tema. Ao final do estudo procurou-se demonstrar o entendimento de que a Medida Provisória n. º 905/2019 teve vigência no período de 12 de novembro de 2019 a 18 de agosto de 2020.

Biografia do Autor

Fabio Alessandro Fressato Lessnau, Advocacia-Geral da União

Procurador Federal. Mestre em Direito Processual Civil pela Unipar. Especialista em Processo Civil pela Unipar. Especialista em Direito Tributário pela Unicuritiba. Especialista em Direito Previdenciário pela UNIDERP. Membro Fundador da Academia Brasileira de Direito Constitucional – ABDConst. Integrante da Equipe de Trabalho Remoto de Benefício por Incapacidade do Estado do Paraná - Comarcas (ETR-BI/PR/COM)

Publicado
2021-05-31
Seção
ARTIGOS