Voltar aos Detalhes do Artigo REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, COM DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE POSTERIOR À EC N. 103/2019, PRECEDIDO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, COM DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO ANTERIOR À REFORMA DA PREVIDÊNCIA Baixar Baixar PDF