VIABILIDADE JURÍDICA DA MEDIAÇÃO NO DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR FEDERAL E O PRINCÍPIO DA CONSENSUALIDADE ADMINISTRATIVA: TEMÁTICA FEDERAL INERENTE AO PAPEL DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

  • Carlos Antônio Corrêa de Viana Bandeira Procuradoria da Fazenda Nacional

Resumo

A análise de aspectos jurídicos da consensualidade administrativa, à luz de normas vigentes no ordenamento jurídico pátrio, induz a reflexões sobre a celebração de acordos da Administração como mecanismo autocompositivo de solução alternativa à via do processo administrativo disciplinar federal e, também, como instrumento de gestão administrativa, inclusive devido à possibilidade legal de previsão de sanção em caso de descumprimento do acordado. Nesse contexto, é
efetiva a participação da Advocacia-Geral da União, como instituição essencial à administração da Justiça. O estudo também aborda o reconhecimento de aspectos do Direito Processual Administrativo Disciplinar federal, em construção, com destaque à relevância do papel do detentor do poder normativo infralegal, em particular, para decidir sobre os rumos da modernização do sistema processual pertinente, e preconizar limites objetivos à aplicação da consensualidade em
temas administrativo-disciplinares federais sob a via da mediação administrativa

Biografia do Autor

Carlos Antônio Corrêa de Viana Bandeira, Procuradoria da Fazenda Nacional

Especialista em Advocacia Pública pela Escola da Advocacia-Geral da União (EAGU). Procurador da Fazenda Nacional, com atuações como Coordenador Geral Jurídico da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Subcorregedor de Procedimentos Preliminares Substituto da Corregedoria-Geral da Advocacia da União, e presidente de comissões disciplinares do Ministério da Fazenda e da Corregedoria-Geral da Advocacia da União

Publicado
2021-09-22
Seção
ARTIGOS