SÚMULA 222 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, FUNÇÃO CONSULTIVA DAS CORTES DE CONTAS E USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DA ADVOCACIA PÚBLICA

  • Giovana Andréa Gomes Ferreira Procuradora do Estado de Pernambuco

Resumo

O presente artigo tem o escopo de analisar os limites implícitos à atuação dos Tribunais de Contas, os quais, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não podem ultrapassar a moldura dada pelo art. 71 da Constituição, nem invadir competências dos demais órgãos. Nesse sentido, ao impor à União, Estados e Municípios a interpretação do Tribunal de Contas da União sobre normas gerais de licitações e contratos, a Súmula 222, do referido Tribunal, é inconstitucional e usurpa
competências da Advocacia Pública. No mesmo sentido, devem ser interpretadas conforme a Constituição as normas infraconstitucionais que atribuam funções consultivas aos Tribunais de Contas, não podendo englobar a consultoria jurídica

Biografia do Autor

Giovana Andréa Gomes Ferreira, Procuradora do Estado de Pernambuco

Procuradora do Estado de Pernambuco, Especialista em Direito Processual Civil e Direito Sanitário. Especialista em Advocacia Pública pela Escola da Advocacia-Geral da União (EAG

Publicado
2021-09-22
Seção
ARTIGOS