(DES)VINCULAÇÃO DA UNIÃO À CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA CONSTANTE NO ESTATUTO SOCIAL DA PETROBRAS: A LEITURA CORRETA DO “CASO LAGE” E O PRECEDENTE DO STJ – CC Nº 151.130/SP

  • Gustavo Vicente Daher Montes Advocacia-Geral da União

Resumo

O presente artigo tem por objetivo analisar a (des)vinculação da União à cláusula compromissória inserida no Estatuto Social da Petrobras no ano de 2002. Serão apresentados aspectos relevantes à arbitrabilidade (possibilidade jurídica da submissão de determinado conflito de interesses à jurisdição arbitral), em especial no aspecto subjetivo (diz respeito ao sujeito da arbitragem). Será, ainda, abordado o famoso “Caso Lage” – amplamente citado nos manuais quando se
estuda o histórico da arbitragem envolvendo o poder público –, para se indicar a correta leitura do caso, conferindo ênfase ao panorama normativo existente à época. Ao final, serão feitos breves comentários acerca do recente julgamento (27 de novembro de 2019) do Conflito de Competência nº 151.130/SP, no qual o Superior Tribunal de Justiça encampou a tese defendida pela União.

Biografia do Autor

Gustavo Vicente Daher Montes, Advocacia-Geral da União

Advogado da União. Atuou na Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República e na Procuradoria-Regional da União da 3ª Região (Coordenador de Patrimônio Público, Subprocurador-Regional da União substituto, Coordenador-substituto da Divisão de Atuação Estratégica). Especialista em Advocacia Pública pela Escola da Advocacia-Geral da União (EAGU)

Publicado
2021-09-22
Seção
ARTIGOS