MÉTODOS DE RESOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS E O PODER PÚBLICO: COMO CONCILIAR O PRINCÍPIO DA ISONOMIA E A ATUAÇÃO CONSENSUAL? A NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES ADMINISTRATIVOS.

  • Luciana Roffé de Vasconcelos Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco

Resumo

O propósito deste artigo é, ao lado de estudar aspectos da judicialização envolvendo o poder público, através da análise de dados empíricos que demonstram que o poder judiciário encontra-se esgotado em sua função de dirimir muitos destes conflitos, analisar as diversas formas utilizadas, pela União Federal, de autocomposição de litígios, em que demonstra o amadurecimento da gestão pública através da abertura do diálogo com os cidadãos, concluindo o artigo com a análise da efetiva aplicação destas técnicas de negociação com responsabilidade, diante, especificamente, do princípio da isonomia, a que deve respeito
o poder público, através, sobretudo, da observância dos precedentes administrativos.

Biografia do Autor

Luciana Roffé de Vasconcelos, Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco

Procuradora do Estado de Pernambuco. Especialista em Direito Tributário pela UFPE/SEFAZ/PGE/PE. Especialista em Advocacia Pública pela Escola da Advocacia-Geral da União (EAGU).

Publicado
2021-09-22
Seção
ARTIGOS