A ATIVIDADE CONSULTIVA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO NA CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA: EXPERIÊNCIA DA CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

  • Priscila Helena Soares Piau Advocacia-Geral da União

Resumo

O presente artigo tem por objetivo dispor a respeito do papel das Consultorias Jurídicas na celebração dos termos de ajustamento de conduta, notadamente quando do exercício do controle de juridicidade dos atos da administração pública. Considerando que a discricionariedade deve sempre ser pautada pelo interesse público subjacente, entende-se como dever de os órgãos de consultoria orientar o gestor na escolha da medida que se revele mais adequada para a satisfação das finalidades públicas, sem, com isso, incorrer em indevida invasão do mérito administrativo, o qual não deve servir de blindagem aos órgãos públicos para o cometimento de arbitrariedades ou irregularidades.

Biografia do Autor

Priscila Helena Soares Piau, Advocacia-Geral da União

Advogada da União, Especialista em Advocacia Pública pela Escola da Advocacia-Geral da União (EAGU), Coordenadora-Geral de Análise Jurídica de Atos Normativos da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública

Publicado
2021-09-22
Seção
ARTIGOS