AS ASSIMETRIAS REGULATÓRIAS DO SETOR PORTUÁRIO: ARRENDAMENTOS PORTUÁRIOS E TERMINAIS DE USO PRIVADO

  • Renata Cristina Vasconcelos Pacheco (Autora) Advocacia-Geral da União
  • Priscila Cunha do Nascimento (Revisora) Advocacia-Geral da União
  • Rafael Magalhães Furtado (Revisor) Advocacia-Geral da União

Resumo

O presente artigo busca analisar o marco regulatório do setor portuário instituído pela Lei nº 12.815, de 2013, identificando as assimetrias regulatórias instituídas com relação aos arrendamentos portuários e os terminais de uso privado e os respectivos fundamentos. Para tanto serão apresentados os conceitos de arrendamento portuário, de terminais de uso privado TUPs e de assimetria regulatória, bem como a pertinência da instituição de assimetria regulatória para o setor. Posteriormente serão identificadas as principais distinções na regulação das atividades dos arrendamentos portuários e dos TUPs, os instrumentos de formalização da outorga de exploração dos serviços, os reflexos nas disposições contratuais e a questão do monopólio do OGMO na contratação de trabalhadores para os arrendamentos portuários.

Biografia do Autor

Renata Cristina Vasconcelos Pacheco (Autora), Advocacia-Geral da União

Advogada da União, Especialista em Direito Público, atua na Coordenação-Geral de Portos e Transportes Aquaviários na Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Infraestrutura.

Publicado
2021-11-30
Seção
ARTIGOS