v. 12 n. 3 (2020) | Publicações da Escola da AGU

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Publicado: 2020-12-30

Edição completa

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APRESENTAÇÃO/PREFÁCIO

APRESENTAÇÃO/PREFÁCIO
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ARTIGOS

COMENTÁRIOS AO ESTUDO DE DIREITO COMPARADO RESOLVING FOREIGN BRIBERY CASES WITH NON-TRIAL RESOLUTIONS DA OCDE

Sara Martins Gomes Lopes
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REQUISITOS DE INTEGRIDADE EMPRESARIAL E A COMPLETUDE DA COOPERAÇÃO NOS ACORDOS DE LENIÊNCIA: DA NECESSIDADE DA ADMISSÃO IRRESTRITA DOS ILÍCITOS NA COLABORAÇÃO DA EMPRESA

Joao Carlos Figueiredo Cardoso , Luana Roriz Meireles
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ACORDO DE LENIÊNCIA: AS OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS E SEUS EFEITOS NA PERSPECTIVA DAS LEIS Nº 12.846/2013 E 8.429/1992

Matheus Bredt de Menezes, Victor Godoy Veiga, Viviane André Antunes
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DA RESTITUIÇÃO DE LUCROS INDEVIDOS EM CASO DE CORRUPÇÃO: FUNDAMENTOS LEGAIS PARA ADOÇÃO DE DISGORGEMENT COMO FERRAMENTA PARA RECUPERAÇÃO DE ATIVOS

Rafael Romanoff
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O PRINCÍPIO DO FIRST COME FIRST SERVED SOB A ÓTICA DA LEI Nº 12.846/2013

Rafael Formolo
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CONSENSUALIDADE E O DIREITO SANCIONADOR: ADEQUAÇÃO DOS ESPAÇOS DE CONSENSO AOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS COMO FATOR LIMITANTE DO PODER PUNITIVO ESTATAL

Raniere Rocha Lins
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MÚLTIPLAS INSTÂNCIAS DE RESPONSABILIZAÇÃO E CONSENSUALIDADE NA LEI Nº 12.846/2013

Pedro Vasques Soares
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IMPUTANDO RESPONSABILIDADE A PESSOAS JURÍDICAS: CONVERGÊNCIAS ENTRE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E LEI ANTICORRUPÇÃO

Rafael Rott de Campos Velho
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ALAVANCAGEM INVESTIGATIVA NO AMBIENTE DE LENIÊNCIA: REPERCUSSÕES PARA A COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

Lucio Alves Angelo Junior
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O MONITORAMENTO DE PROGRAMAS DE INTEGRIDADE EM ACORDOS DE LENIÊNCIA

Pedro Ruske Freitas, Thiago Braga Smarzaro
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RESPONSABILIDADE DE PESSOA JURÍDICA E COMPLIANCE: INCENTIVOS DO SISTEMA DA LEI 12.846/2013

Renato Machado de Souza, Marcelo Pontes Vianna
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COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES ENTRE AUTORIDADES: ENTRE A PROTEÇÃO DO COLABORADOR E O DEVER DE INVESTIGAÇÃO

Laura Fernandes de Lima Lira
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A ADESÃO DE PESSOAS FÍSICAS AO ACORDO DE LENIÊNCIA E SUA INTERSEÇÃO COM A COLABORAÇÃO PREMIADA

Raïssa Torres Moraes Delázari
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